Decreto Estadual de Rondônia nº 31165, de 31 de dezembro de 2025

Decreto nº 31165

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 181.736,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 181.736,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67890349) SEI 0035.005482/2025-53 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444041 1.500.0 30.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

151.736,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 151.736,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 181.736,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

30.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 30.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 151.736,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 151.736,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 181.736,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67890349) SEI 0035.005482/2025-53 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67890349 e o código CRC 07130C1A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005482/2025-53 SEI nº 67890349

Decreto N° 31.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67890349) SEI 0035.005482/2025-53 / pg. 3

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