Decreto Estadual de Rondônia nº 31163, de 30 de dezembro de 2025

(Publicado no DIOF n° 240, de 30/12/2025) (Retificado no DIOF n° 4, de 7/1/2026)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.799.131,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 24.799.131,18 (vinte e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil cento e trinta e um reais e dezoito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado dos cancelamentos de restos a pagar não processados nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, conforme art. 38, caput, e art. 43, caput, inciso I, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.".

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.799.131,18 (vinte e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil cento e trinta e um reais e dezoito centavos), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 24.799.131,18 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 24.799.131,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

R$ TOTAL 24.799.131,18

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 24.799.131,18 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 24.799.131,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

R$ TOTAL 24.799.131,18

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DE 24.799.131,18 RONDÔNIA - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 11.003.04.846.0000.0019 JUDICIAIS MEDIANTE 339091 2.500.0 14.636.137,40 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

319091 2.500.0 9.877.401,08 REALIZAR PAGAMENTO 11.003.04.846.0000.0014 DE HONORÁRIOS 339091 2.500.0 285.592,70 EVENTUAIS

R$ TOTAL 24.799.131,18

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