Decreto Estadual de Rondônia nº 31162, de 30 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.160.714,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.160.714,58 (sete milhões cento e sessenta mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67887010) SEI 0035.005480/2025-64 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

2.000.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 339040 1.500.0 1.800.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) 449040 1.500.0 200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 650.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 1.802.0 650.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 105.405,60 E CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.711.0 105.405,60 PARA A SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

65.100,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 2.501.0 100,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 2.501.0 65.000,00 FUNDO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE 4.300.000,00 PORTO VELHO - FUNHEURO

MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB MEDIDA 17.013.10.302.2152.1516 449051 1.711.0 4.300.000,00 COM REVERSÃO DE BENS AO FINAL DO CONTRATO

40.208,98 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 31.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67887010) SEI 0035.005480/2025-64 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339047 1.500.0 2.269,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 32.462,22 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319096 1.500.0 5.477,02

TOTAL R$ 7.160.714,58

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

2.000.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 1.711.0 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO, 2.300.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.711.0 2.300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 650.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A 14.023.09.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339196 1.802.0 650.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CORPO DE BOMBEIROS 105.405,60 MILITAR - CBM 15.004.06.182.2193.4177 PREVENÇÃO DE DESASTRES 339093 1.711.0 105.405,60 FUNDO ESTADUAL DE

65.100,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67887010) SEI 0035.005480/2025-64 / pg. 3

APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 2.501.0 65.100,00 NA ÁREA DE SAÚDE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 2.000.000,00 DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.040.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 48.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.500.0 42.000,00 HEMATOLÓGICA 339039 1.500.0 870.000,00

40.208,98 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 40.208,98 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 7.160.714,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 21:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67887010 e o código CRC 964E4532.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005480/2025-64 SEI nº 67887010

Decreto N° 31.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67887010) SEI 0035.005480/2025-64 / pg. 4

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