Decreto Estadual de Rondônia nº 31161, de 30 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 887.322,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 887.322,12 (oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886188) SEI 0035.005476/2025-04 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.322,12 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.322,12 PARLAMENTARES 150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 36.930,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 335041 1.500.0 113.070,00 MELHORIA DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 100.000,00 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339014 1.500.0 20.000,00 AMBIENTAL 35.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 35.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA,

480.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 55.415,47 FESTAS POPULARES

Decreto N° 31.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886188) SEI 0035.005476/2025-04 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

334041 1.500.0 1.151,33 339039 1.500.0 1.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 3.563,15 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 36.727,85 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 372.924,20 445042 1.500.0 9.218,00

TOTAL R$ 887.322,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 203.322,12 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 203.322,12 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 234.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 134.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 350.000,00 SEJUCEL

Decreto N° 31.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886188) SEI 0035.005476/2025-04 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 350.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 887.322,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 21:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67886188 e o código CRC 2FDA5E69.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005476/2025-04 SEI nº 67886188

Decreto N° 31.161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886188) SEI 0035.005476/2025-04 / pg. 4

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