Decreto Estadual de Rondônia nº 31160, de 30 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.569.230,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.569.230,00 (nove milhões quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886234) SEI 0035.005474/2025-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

9.569.230,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.550.0 140.269,00 EDUCACIONAIS 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 3.962.803,00 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 449052 1.550.0 582.874,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.550.0 3.870.494,00 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 449052 1.550.0 163.560,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.550.0 849.230,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) TOTAL R$ 9.569.230,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS 17145001 DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - A 1.550.0 3.694.780,16 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.550.0 5.874.449,84 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 9.569.230,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886234) SEI 0035.005474/2025-15 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 21:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67886234 e o código CRC 0938FDAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005474/2025-15 SEI nº 67886234

Decreto N° 31.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886234) SEI 0035.005474/2025-15 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo