Decreto Estadual de Rondônia nº 31159, de 30 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.925.470,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.925.470,34 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886158) SEI 0035.005475/2025-51 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

93.470,34 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 93.470,34 PARLAMENTARES 25.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 25.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 1.650.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 444042 1.500.0 600.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 157.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 157.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.925.470,34

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

25.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 25.000,00 PREFEITURAS

Decreto N° 31.159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886158) SEI 0035.005475/2025-51 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.650.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 1.050.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 93.470,34 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 93.470,34 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

157.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 157.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.925.470,34

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 21:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67886158 e o código CRC 1EED65E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005475/2025-51 SEI nº 67886158

Decreto N° 31.159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67886158) SEI 0035.005475/2025-51 / pg. 3

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