Decreto Estadual de Rondônia nº 31156, de 30 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.161.519,63, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.161.519,63 (dezenove milhões cento e sessenta e um mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

11.075.686,27 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.899.0 7.568.338,47 MALHA VIÁRIA 449039 1.899.0 3.507.347,80 SECRETARIA DE ESTADO 8.085.833,36 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339033 1.500.0 506,75 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 2.885.143,53 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 13.674,60 339030 1.500.0 371.292,93 339039 1.500.0 772,50 339049 1.500.0 30.701,20 339036 1.500.0 108.894,80 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 3.852,00 EDUCAÇÃO 319016 1.500.0 2.227,15 319096 1.500.0 113.498,63 319192 1.500.0 622,64 319113 1.500.0 4.942,02 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339092 1.500.0 445,00 339014 1.500.0 4.785,00 339033 1.500.0 3.889,14 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339092 1.500.0 2.225,00 RECURSOS HUMANOS

339033 1.500.0 28.747,13

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 2

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 949,96 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339039 1.550.0 73.843,02 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 20.300,01 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 1.939.346,30 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319113 1.500.0 972,28 319092 1.500.0 1.148,37 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339048 1.500.0 230.400,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 40.976,20 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 611.673,26 ENSINO FUNDAMENTAL 339092 1.500.0 1.335,00 339039 1.500.0 6.015,59 339033 1.500.0 48.898,72 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 172.099,05 FUNDAMENTAL

339033 1.500.0 213.191,98 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339033 1.500.0 52.267,06 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4058 339033 1.500.0 3.826,55 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.500.0 25.171,80 SÉRIES INICIAIS

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 3

PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339014 1.500.0 23.507,50 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

339039 1.500.0 8.389,24 PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339039 1.500.0 533,60 APRENDIZAGEM CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 11.408,77 PREFEITURAS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 651,24 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319113 1.500.0 10.096,22 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339048 1.500.0 153.600,00 DO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 27.020,10

339033 1.500.0 3.459,25 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 236.587,66 ENSINO MÉDIO 339092 1.500.0 3.115,00 339039 1.500.0 125.896,94 339033 1.500.0 18.561,14 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 218.774,33 MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 141,08 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319016 1.500.0 42,38 319113 1.500.0 5.576,71 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339040 1.500.0 76.250,08 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 6.272,38 339036 1.500.0 6,00

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 4

REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319113 1.500.0 60.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339033 1.500.0 77.308,57 ESPECIAL

TOTAL R$ 19.161.519,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

11.075.686,27 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.899.0 11.075.686,27 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO 8.085.833,36 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 210,74 EDUCAÇÃO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.550.0 73.843,02 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 9.837,50 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339030 1.500.0 175.680,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 3.847.229,52 FUNDAMENTAL

444042 1.500.0 1.674.194,22 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 140.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 5

CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 130.492,06 PREFEITURAS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 55.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

319004 1.540.0 1.910.657,04 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 40.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319011 1.540.0 28.689,26

TOTAL R$ 19.161.519,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67882592 e o código CRC 90B0675E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005472/2025-18 SEI nº 67882592

Decreto N° 31.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (67882592) SEI 0035.005472/2025-18 / pg. 6

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo