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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31151, de 29 de dezembro de 2025

Decreto nº 31151

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 29/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.306, de 29 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27 (onze milhões setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67851681) SEI 0035.005464/2025-71 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

11.075.686,27 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.899.0 7.568.338,47 MALHA VIÁRIA 449039 1.899.0 3.507.347,80 TOTAL R$ 11.075.686,27

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 19220111 A 1.899.0 40.138,48 - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.899.0 2.885.422,06 PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 8.150.125,73 PRINCIPAL TOTAL R$ 11.075.686,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2025, às 00:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 00:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67851681 e o código CRC 32E13B11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005464/2025-71 SEI nº 67851681

Decreto N° 31.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67851681) SEI 0035.005464/2025-71 / pg. 2

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