Decreto Estadual de Rondônia nº 31148, de 29 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 29/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.831.860,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.831.860,98 (um milhão oitocentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67850260) SEI 0035.005462/2025-82 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 334041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

33.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 33.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 64.641,75 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 335041 1.500.0 60.000,00 REPASSE CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.641,75 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 250.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 964.800,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 964.800,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 18.113,74 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 18.113,74 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67850260) SEI 0035.005462/2025-82 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

401.305,49 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 400.305,49 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 1.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.831.860,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

350.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS DA AGRICULTURA - 798.500,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 749.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 49.500,00 25.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 25.000,00 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 370.805,49 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 370.805,49 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67850260) SEI 0035.005462/2025-82 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

287.555,49 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 37.555,49 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 250.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.831.860,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2025, às 20:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/12/2025, às 22:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67850260 e o código CRC 416E540D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005462/2025-82 SEI nº 67850260

Decreto N° 31.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67850260) SEI 0035.005462/2025-82 / pg. 4

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