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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31140, de 29 de dezembro de 2025

Decreto nº 31140

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, caput, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ICabo da Polícia Militar, matrícula ******272, DANILO LOPES NUNES;
IICabo da Polícia Militar, matrícula ******514, RAFAEL DOS REIS OLIVEIRA;
IIICabo da Polícia Militar, matrícula ******484, RODRIGO GAGO DA SILVA;
IVCabo da Polícia Militar, matrícula ******388, JEAN CARLOS FERREIRA OLEIAS;
VCabo da Polícia Militar, matrícula ******996, MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA;
VICabo da Polícia Militar, matrícula ******169, ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES;
VIICabo da Polícia Militar, matrícula ******986, UESLEI BARNABE SILVA;
VIIICabo da Polícia Militar, matrícula ******120, DANIEL ORTIZ MENDES;
IXCabo da Polícia Militar, matrícula ******105, BRUCE DE MELO MARQUES;
XCabo da Polícia Militar, matrícula ******019, MARCO AURELIO RIBEIRO DE MORAIS;
XICabo da Polícia Militar, matrícula ******415, JHONATHY WILLIAN DOS SANTOS

Decreto Nº 31.140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67683984) SEI 0014.002208/2024-90 / pg. 1

ALVES;

XIICabo da Polícia Militar, matrícula ******466, RUBENS NONATO MATIAS JUNIOR;
XIIICabo da Polícia Militar, matrícula ******267, FERNANDO DE ALMEIDA GOES;
XIVCabo da Polícia Militar, matrícula ******351, ALEX DOS SANTOS SOUZA;
XVCabo da Polícia Militar, matrícula ******235, BRUNA YAMARA DE LIMA;
XVICabo da Polícia Militar, matrícula ******404, ISABEL FURTUNATO MORAIS FERNANDES;
XVIICabo da Polícia Militar, matrícula ******247, CARLOS EDUARDO LUCENA DE SOUZA;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, matrícula ******385, EMERSON HENRIQUE DE SOUZA SANTOS;

XIXCabo da Polícia Militar, matrícula ******964, JAIME HUMBERTO SIQUEIRA RODRIGUES;
XXCabo da Polícia Militar, matrícula ******053, EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO; e
XXICabo da Polícia Militar, matrícula ******703, NEILTON ASSIS ABADIAS DO NASCIMENTO.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Nº 31.140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (67683984) SEI 0014.002208/2024-90 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67683984 e o código CRC E9DBBABE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002208/2024-90 SEI nº 67683984

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