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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31139, de 29 de dezembro de 2025

Decreto nº 31139

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Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ISubtenente da Polícia Militar, matrícula ******010, DIRLEY FEITOSA BEZERRA;
IIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******362, MAURO SÉRGIO SANTOS SILVA;
IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******991, SINEMAR LUIZ DE SOUZA;
IVPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******197, FRANCINEUDO MOREIRA DOS SANTOS;
VPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******623, ANTONIO PAULO PETINARI LÚCIO;
VIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******136, ROSENILDO DA SILVA LOPES;
VIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******217, ALESSANDRA ALVES DA SILVA DE CARVALHO;
VIIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******728, FRED RUDIGUELLO;
IXPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******910, ALOIR FERREIRA DA

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SILVA;

XSegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******972, RAFAEL ALVES PALOMO NETO;
XISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******875, ALISSON JOSÉ PINHEIRO TOURINHO;
XIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******355, LUCIANO NUNES DE MACEDO;
XIIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******170, MÁRCIO LEANDRO BEZERRA SALTON;
XIVSegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******546, WESLEY FRANCISCO DE SOUZA;
XVSegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******517, JAIRO LOPES DUARTE;
XVITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******082, MARCELO NUNES RODRIGUES;
XVIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******082, RONALDO DE SOUZA CAMINI;

XVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******638, MARCOS FERNANDES VIEIRA;

XIXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******394, FAGNER DE OLIVEIRA SILVA;
XXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******360, FELIPE SOUZA CARVALHO;
XXITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO;
XXIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA;

XXIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******077, ELIZEU LIMA DO NASCIMENTO;

XXIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******024, DIONATAN DE MORAIS;
XXVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******907, WANDSON LIRA DE BRITO;
XXVITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******427, PATRICIA CRUZ DE ABREU;

XXVII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******061, ELCIO RAASCH;

XXVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******088, ÉRIQUE RODRIGUES MARQUES; e

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XXIXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******633, WILLIANS HENTZ FRANQUEIRO DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remunerações, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 29 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67641382 e o código CRC 938D5BA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002208/2024-90 SEI nº 67641382

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