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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31135, de 26 de dezembro de 2025

Decreto nº 31135

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 26/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.650.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67801590) SEI 0035.005449/2025-23 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.650.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.501.0 1.650.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 1.650.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.650.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.501.0 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.501.0 60.827,80 444042 1.501.0 589.172,20 TOTAL R$ 1.650.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2025, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/12/2025, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67801590 e o código CRC CB5F790F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005449/2025-23 SEI nº 67801590

Decreto N° 31.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67801590) SEI 0035.005449/2025-23 / pg. 2

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