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Decreto Estadual de Rondônia nº 31134, de 26 de dezembro de 2025

Decreto nº 31134

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 26/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.272.250,74, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.272.250,74 (vinte e quatro milhões duzentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

24.269.250,74 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339047 1.500.0 1.131,28 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 1.248.816,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 75.594,29 339039 1.500.0 439.776,96 339033 1.500.0 112.825,90 339047 1.500.0 48.933,15 339049 1.500.0 248.572,48 339036 1.500.0 293,79 339031 1.500.0 3.000,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 30.260,00 339030 1.500.0 139,47 339039 1.500.0 49.647,38 339033 1.500.0 6.802,26 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449040 1.500.0 1.963,58 EDUCACIONAIS 449052 1.500.0 1.280.976,58 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339015 1.500.0 20.000,00 ESTAR DO SERVIDOR 339014 1.500.0 37.830,45 339030 1.500.0 9.900,00 339033 1.500.0 30.000,00 449052 1.500.0 1.760,32 MANTER A MÃO DE OBRA 16.001.12.122.1015.4103 339039 1.500.0 6.228,00 REEDUCANDA 339036 1.500.0 24.912,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339032 1.500.0 1.316,00 RECURSOS HUMANOS.

339014 1.500.0 46.435,04 339030 1.500.0 23.485,56

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 2

339039 1.500.0 1.002,30 339036 1.500.0 780,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339039 1.500.0 5.582,70 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 6.247,64 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 392.203,53 ENSINO FUNDAMENTAL 449040 1.500.0 0,06 339014 1.500.0 3.837,55 339039 1.500.0 532.409,33 339033 1.500.0 154,67 339037 1.500.0 166,32 449052 1.500.0 226.703,51 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 7.822.004,75 FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 244.500,90 339039 1.500.0 2.507.059,30 339033 1.500.0 45.088,72 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 350.075,86 FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 56.423,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 32.376,00 339033 1.500.0 9.803,11 449052 1.500.0 4.320,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.500.0 218.311,17 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 2.892,50 339030 1.500.0 2.200,01 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339032 1.500.0 661,50 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 3

339014 1.500.0 4.097,50 339030 1.500.0 84.398,70 339033 1.500.0 97.206,68 339036 1.500.0 34.100,40 CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 310.800,00 FORMADORES PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339014 1.500.0 3.115,00 APRENDIZAGEM 339039 1.500.0 271.411,05 REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.0 903.956,23 PEDAGÓGICO CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 884.042,43 PREFEITURAS MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 339092 1.500.0 62,43 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339030 1.500.0 7.186,41 DO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 1.338,43 339033 1.500.0 7.776,63 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 158.209,65 ENSINO MÉDIO 449040 1.500.0 216.521,78 339014 1.500.0 30.194,07 339039 1.500.0 360.653,64 339037 1.500.0 10.000,00 449052 1.500.0 72.945,58 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 70.199,95 MÉDIO 339014 1.500.0 40.272,50 339030 1.500.0 2.482,50 339039 1.500.0 2.393.931,79 339033 1.500.0 11.474,21

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 4

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 1.500.0 92.709,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

339039 1.500.0 7.041,45 449052 1.500.0 11.429,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339040 1.500.0 496.109,60 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339032 1.500.0 103.414,03 339039 1.500.0 66.000,77 339033 1.500.0 6.551,31 339036 1.500.0 3.869,39 449052 1.500.0 4,80 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 DE JOVENS E ADULTOS 339032 1.500.0 1.182.725,00 (EJA)

16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 432,00

EDUCAÇÃO ESPECIAL

339039 1.500.0 20.436,80 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339032 1.500.0 10.291,90 ESPECIAL 339014 1.500.0 34.997,88 339039 1.500.0 31.700,00 339033 1.500.0 6.718,89 339031 1.500.0 3.036,00 FUNDO ESTADUAL DE

3.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 2.501.0 3.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 24.272.250,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 5

SECRETARIA DE ESTADO

24.269.250,74 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339093 1.500.0 4.844.435,49 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 8.449.291,00 FUNDAMENTAL 334041 1.500.0 381.865,81 444042 1.500.0 3.947.403,33 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 1.841.497,04 PREFEITURAS COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339093 1.500.0 3.504.758,07 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 445042 1.500.0 1.300.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

3.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 2.501.0 3.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 24.272.250,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2025, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/12/2025, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67798882 e o código CRC 06C38ABC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005448/2025-89 SEI nº 67798882

Decreto N° 31.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. (67798882) SEI 0035.005448/2025-89 / pg. 6

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