Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31132, de 23 de dezembro de 2025
Decreto nº 31132
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa Pão Nosso, nos termos do art. 1°, § 2°, da Lei n° 5.990, de 6 de março de 2025, que "Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA.".
Art. 2.
O Programa Pão Nosso tem como finalidade proporcionar refeições saudáveis, do tipo café da manhã, nutricionalmente balanceadas, preferencialmente à população em situação de insegurança alimentar e nutricional com registro no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, ou outro sistema que vier a substituí-lo.
§ 1ºA execução do Programa poderá ocorrer:
Idiretamente pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas; ou
IIpor intermédio de estabelecimentos privados qualificados para o fornecimento de refeições prontas, mediante Chamamento Público ou outra modalidade de contratação permitida por lei.
§ 2ºO Programa será gratuito para o público-alvo, sendo integralmente subsidiado pelo Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Isegurança alimentar e nutricional - a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, com base nas práticas alimentares saudáveis, respeitando a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;
IIrede credenciada - conjunto de estabelecimentos privados, localizados nos diversos Decreto N° 31.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777636) SEI 0026.007301/2024-51 / pg. 1
municípios do estado de Rondônia, que detenham qualificações mínimas para fornecimento de refeições prontas para a Administração Pública e que manifestarem interesse de credenciamento; e
IIIrede pão nosso - conjunto de estabelecimentos formado pela rede credenciada.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242
Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta o Programa Pão Nosso, instituído pela Lei n° 5.990, de 6 de março de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
Dos Objetivos do Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA e do Programa Pão Nosso
Art. 4.
São objetivos do Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA, instituído pela Lei n° 5.990, de 6 de março de 2025:
Igarantir o direito humano à alimentação adequada às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IIpromover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de pobreza;
IIIcomplementar as ações de combate à fome e à desnutrição;
IVfortalecer a rede de proteção social e ampliar o acesso a alimentos de qualidade;
Vincentivar o consumo de alimentos saudáveis; e
VIcombater a fome em suas causas estruturais.
Art. 5.
São objetivos do Programa Pão Nosso:
Ipromover o acesso à alimentação de qualidade;
IIincentivar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando, sempre que possível, a utilização de alimentos regionais, ou seja, aqueles produzidos em Rondônia;
IIIfornecer o acesso à alimentação para os indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social;
IVelevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo variedade nos cardápios e equilíbrio entre os nutrientes em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;
Vofertar refeições em ambientes limpos, acessíveis, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo, assim, a dignidade e a convivência entre os usuários; e
VIcontribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar.
SEÇÃO II
Dos Usuários
Art. 6.
São usuários do Programa Pão Nosso, preferencialmente, as pessoas cadastradas regularmente no CadÚnico.
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§ 1ºA Seas poderá, por meio de portaria, estabelecer o perfil dos usuários do CadÚnico que terão acesso ao Programa, priorizando as pessoas em situação de baixa renda, conforme critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
§ 2ºO beneficiário que deixar de atender ao perfil de usuário mencionado no caput será automaticamente descredenciado, imediatamente após a atualização da base de dados do sistema automatizado.
Art. 7.
Para fins de identificação e acesso às refeições, serão admitidos os seguintes documentos de identificação:
ITítulo Eleitoral ou e-Título, com foto;
IIcédula de identidade - RG, emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
IIIRG expedido pelo Ministério da Justiça ou Segurança Pública, para estrangeiros, incluindo refugiados;
IVCarteira de Registro Nacional - CIN Migratório;
Vdocumento provisório de Registro Nacional Migratório, desde que possua menos de 1 (um) ano da sua expedição;
VIidentificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenha validade como documento de identidade;
VIICarteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;
VIIICertificado de Dispensa de Incorporação, com foto;
IXCertificado de Reservista, com foto;
XPassaporte;
XICarteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital, com foto; e
XIICarteira Nacional de Identificação - CIN, física ou digital, com foto.
§ 1ºQuando o usuário do Programa, menor de 18 (dezoito) anos, não estiver presente, seus pais poderão tutelar seu acesso, devendo apresentar a Certidão de Nascimento do menor ou um dos documentos elencados no caput, desde que conste a filiação, bem como seus próprios documentos pessoais, comprovando o vínculo familiar, no caso de o menor ter representante legalmente constituído, além dos documentos já mencionados, deverá ser apresentado também o termo, provisório ou definitivo, expedido por decisão judicial que o nomeia tutor, acompanhado de documento pessoal que comprove a identidade do representante.
§ 2ºQuando o usuário do Programa possuir deficiência que inviabilize o seu deslocamento a uma unidade da rede Pão Nosso, desde que seja apresentado documento de identidade diferenciada, com a informação da deficiência ou laudo médico que ateste, seu acesso ao Programa poderá ser tutelado, por:
Iseus pais, por meio da apresentação de um dos documentos elencados no caput, que comprovem a filiação;
IIprocurador, por meio da apresentação de procuração específica para a retirada de refeições da rede Pão Nosso, com firma reconhecida em cartório, juntamente com um dos documentos
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mencionados no caput, que comprove sua identidade como procurador;
IIIseu cônjuge, com Certidão de Casamento, ou companheiro, com união estável reconhecida em cartório, em conjunto com a apresentação de um dos documentos citados no caput que comprove sua identidade; e
IVseus filhos, por meio da apresentação de um dos documentos elencados no caput, que comprove a filiação.
§ 3ºQuando o usuário do Programa possuir idade igual ou superior a 80 anos, poderá ser tutelado por:
Iprocurador, por meio da apresentação de procuração específica para a retirada de refeições da rede Pão Nosso, com firma reconhecida em cartório, assim como a apresentação de um dos documentos mencionados no caput, que comprove ser ele o procurador;
IIseu cônjuge, com Certidão de Casamento, ou companheiro, com união estável reconhecida em cartório em conjunto com a apresentação de um dos documentos citados no caput, que comprove a sua identidade; e
IIIseus filhos, por meio da apresentação de um dos documentos elencados no caput, que comprove a filiação.
§ 4ºA Unidade da rede Pão Nosso que fornecer refeição nos moldes dos § 2° e § 3° deverá registrar e encaminhar à Seas cópia do documento de identidade diferenciada ou laudo médico e a Procuração.
SEÇÃO III
Da Rede Credenciada
Art. 8.
A rede credenciada será constituída pelo conjunto de estabelecimentos comerciais que detenham qualificações mínimas para o fornecimento de refeições prontas e será coordenada pelo Poder Executivo, por intermédio da Seas.
Art. 9.
O ingresso na rede credenciada se dará mediante Edital de Chamamento Público.
§ 1ºQualquer estabelecimento comercial, observadas a exigências legais, poderá, quando da abertura do Edital de Chamamento Público, submeter proposta para integrar-se à rede credenciada.
§ 2ºOs estabelecimentos credenciados deverão manter, em local visível e de acesso público, banner identificando seu credenciamento à rede Pão Nosso, de acordo com as especificações do Manual de Identidade Visual do Programa Pão Nosso, disponível no Portal do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 10.
Os estabelecimentos integrados à rede credenciada funcionarão regulamente de segunda a sábado, podendo, a critério e mediante autorização prévia da Administração Pública, estender o funcionamento aos domingos.
Parágrafo únicoA Seas definirá, por instrumento próprio, o horário de distribuição de alimentos e de funcionamento aos domingos.
Art. 11.
Os locais de funcionamento dos estabelecimentos credenciados serão divulgados no Portal do Governo do Estado de Rondônia, na página reservada à Seas e em suas redes sociais oficiais.
Art. 12.
A Seas, por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep ou de sua própria unidade orçamentária, subsidiará o valor integral da refeição, condicionando-se à disponibilidade orçamentária e financeira. Decreto N° 31.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777636) SEI 0026.007301/2024-51 / pg. 4
Art. 13.
A Seas poderá expedir Portaria com orientações sobre o procedimento de acesso às refeições, prezando pela comodidade, higiene e salubridade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Seas, que adotará as devidas providências, observando a legislação vigente.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 23:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67777636 e o código CRC E7C66A5B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.007301/2024-51 SEI nº 67777636
Decreto N° 31.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777636) SEI 0026.007301/2024-51 / pg. 5