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Decreto Estadual de Rondônia nº 31130, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31130

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.415.927,59, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.415.927,59 (onze milhões quatrocentos e quinze mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 31.130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786646) SEI 0035.005445/2025-45 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

11.415.927,59 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 220.984,05 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 1.958,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 58.520,68 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339030 1.500.0 141,09 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.500.0 30.325,86 SAÚDE INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339014 1.500.0 176,50 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339030 1.600.0 30.000,00 339039 1.600.0 30.000,00 REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.500.0 25.632,00 DO SUS 339014 1.600.0 1.444,40 339014 2.600.0 2.057,30 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339048 1.600.0 500.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339014 1.600.0 250.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339034 1.600.0 5.737.597,06 339030 2.501.0 236.000,00

Decreto Nº 31.130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786646) SEI 0035.005445/2025-45 / pg. 2

MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 1.500.0 218.657,03 SAÚDE ESPECIALIZADOS

339015 1.500.0 50.000,00 339014 1.600.0 28.480,30 339030 1.600.0 265.202,91 339034 1.600.0 136.800,00 339039 1.600.0 456.257,89 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 6.250,07 UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.600.0 2.044.554,46 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 2.501.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 661.125,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 1.600.0 23.762,99

TOTAL R$ 11.415.927,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

11.415.927,59 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 60.478,68 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 100.000,00 SAÚDE 449052 2.501.0 300.000,00 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339039 1.500.0 176,50 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO

Decreto Nº 31.130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786646) SEI 0035.005445/2025-45 / pg. 3

INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A 17.012.10.301.2189.4156 ATENÇÃO PRIMÁRIA DOS 334141 1.500.0 1.833,18 MUNICÍPIOS

ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.600.0 500.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.600.0 9.004.100,01 NAS UNIDADES HOSPITALARES

339039 2.501.0 236.000,00 339092 1.500.0 190.959,63 339039 1.500.0 751.665,26 339039 2.600.0 2.057,30 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 268.657,03 SAÚDE ESPECIALIZADOS

TOTAL R$ 11.415.927,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67786646 e o código CRC 27FF5DA8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005445/2025-45 SEI nº 67786646

Decreto Nº 31.130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786646) SEI 0035.005445/2025-45 / pg. 4

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