Decreto Estadual de Rondônia nº 31129, de 23 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.658.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.658.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil reais) , em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto Nº 31.129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786210) SEI 0035.005441/2025-67 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 200.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DE SEGURANÇA, DEFESA E 146.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 146.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

60.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 60.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 1.600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 1.500.0 50.000,00

DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI

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FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 30.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, CULTURA,

72.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 35.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 449052 1.500.0 25.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 12.000,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 2.658.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.600.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 500.000,00 HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 50.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 77.000,00 SEAGRI

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FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 12.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

445042 1.500.0 65.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 146.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 146.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 260.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 260.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

25.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 33.50.41 1.500.0 25.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.658.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67786210 e o código CRC 583D394B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005441/2025-67 SEI nº 67786210

Decreto Nº 31.129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67786210) SEI 0035.005441/2025-67 / pg. 4

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