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Decreto Estadual de Rondônia nº 31127, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31127

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.603.534,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.603.534,55 (doze milhões seiscentos e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL

1.000.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 1.523.732,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 63.176,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 20.000,00 339030 1.500.0 25.000,00 339033 1.500.0 81.379,00 339039 1.500.0 169.000,00 339040 1.500.0 70.441,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.006.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 51.424,00 RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 50.000,00 339036 1.500.0 19.000,00 339039 1.500.0 45.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 11.006.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 50.832,00 REEDUCANDA PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339030 1.500.0 7.700,00 DE OBRA 339033 1.500.0 12.850,00 339039 1.500.0 36.190,00 GARANTIR OS DIREITOS DO 11.006.14.422.2072.2661 339039 1.500.0 45.850,00 CONSUMIDOR PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.19.573.2000.4144 ECONOMIA POR MEIO DA 339030 1.500.0 35.000,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

339033 1.500.0 35.000,00

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 2

339039 1.500.0 20.000,00 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 339030 1.500.0 20.000,00 INVESTIMENTOS 339040 1.500.0 20.000,00 449052 1.500.0 50.000,00 ASSEGURAR O MONITORAMENTO, 11.006.23.122.2187.4151 339014 1.500.0 24.000,00 EVOLUÇÃO E GESTÃO DAS ESTATAIS 339030 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 24.000,00 MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339014 1.500.0 76.790,00 PÚBLICOS. 339033 1.500.0 44.800,00 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 38.584,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339014 1.500.0 92.766,00 339030 1.500.0 19.358,00 339033 1.500.0 76.000,00 449052 1.500.0 50.000,00 GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339014 1.500.0 50.592,00 DADOS ECONÔMICOS 339033 1.500.0 49.000,00 449052 1.500.0 40.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

56.419,60 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339046 1.500.0 56.419,60 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.000.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.501.0 7.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 3

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 1.760.703,67 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.760.703,67 TEMPORÁRIOS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 1.759.0 97.938,95 SUSTENTÁVEL

339014 1.759.0 2.061,05 DA JUVENTUDE,

1.162.679,28 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 2.501.0 240.023,28 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.899.0 20.000,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 2.899.0 60.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.899.0 87.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.899.0 420.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 1.749.0 100.000,00 339031 2.501.0 10.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.899.0 225.656,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 12.603.534,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 4

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 1.523.732,00 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 444042 1.500.0 1.523.732,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

9.817.123,27 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 2.501.0 1.673.799,96 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 2.501.0 5.326.200,04 319011 1.500.0 2.817.123,27 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR 18.011.18.542.2098.2590 339030 1.759.0 100.000,00 OS RECURSOS NATURAIS DA JUVENTUDE, 1.162.679,28 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339030 2.899.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 240.023,28 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 339033 2.899.0 60.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.899.0 532.656,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.749.0 100.000,00 339039 2.501.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339032 1.899.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 12.603.534,55

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67785708 e o código CRC BDD105F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005443/2025-56 SEI nº 67785708

Decreto N° 31.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67785708) SEI 0035.005443/2025-56 / pg. 6

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