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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31126, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31126

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67676774) SEI 0035.005390/2025-73 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

5.200.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449051 1.500.0 941.749,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 4.258.250,39 SOCIECONÔMICO TOTAL R$ 5.200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

5.200.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.500.0 2.400.000,00 CARCERÁRIA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 2.300.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339014 1.500.0 500.000,00 TOTAL R$ 5.200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67676774) SEI 0035.005390/2025-73 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67676774 e o código CRC 53A8A6F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005390/2025-73 SEI nº 67676774

Decreto N° 31.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67676774) SEI 0035.005390/2025-73 / pg. 3

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