Decreto Estadual de Rondônia nº 31123, de 23 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 917.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 917.000,00 (novecentos e dezessete mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777058) SEI 0035.005431/2025-21 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 5.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 65.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 65.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 150.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 150.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 440.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 40.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 400.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 107.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 86.300,00 E FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 700,00 445042 1.500.0 20.000,00

TOTAL R$ 917.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777058) SEI 0035.005431/2025-21 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

205.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 55.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 150.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 465.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 465.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 97.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 97.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 917.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777058) SEI 0035.005431/2025-21 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67777058 e o código CRC A04F9307.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005431/2025-21 SEI nº 67777058

Decreto N° 31.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67777058) SEI 0035.005431/2025-21 / pg. 4

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