Decreto Estadual de Rondônia nº 31122, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31122

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedida a Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, Registro Estatístico ***36-3, JAQUELINE RODRIGUES ARAÚJO, para exercer funções de natureza bombeiro militar na Assessoria Bombeiro Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA Bombeira Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuará no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seu Posto.

Art. 2.

A Oficial continuará agregada ao Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Bombeira Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

A Oficial encontrar-se-á adida à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 19 de janeiro de 2026.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 31.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067413553) SEI 0014.003090/2025-06 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067413553 e o código CRC 7DCA7BBD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.003090/2025-06 SEI nº 0067413553

Decreto N° 31.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067413553) SEI 0014.003090/2025-06 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31122, de 23 de dezembro de 2025

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