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Decreto Estadual de Rondônia nº 31121, de 23 de dezembro de 2025

Decreto nº 31121

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 43.221.549,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 43.221.549,45 (quarenta e três milhões duzentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 250.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 449052 1.700.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

95.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 95.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA DE SEGURANÇA, DEFESA 250.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339093 1.500.0 250.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 41.579.186,67 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339047 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 600.000,00 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.500.0 11.062,80 COM AUXÍLIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 990.000,00 EDUCAÇÃO FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 85.778,51 RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 189.002,28 339014 1.500.0 50.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319012 1.500.0 46.834,12 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 118.000,00

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 333039 1.500.0 2.500.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 12.817.280,99 FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339019 1.500.0 4.001,51 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 88.346,24 339008 1.500.0 680,65 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339039 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339046 1.500.0 468,85 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 122,50 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.500.0 4.960,89 SÉRIES INICIAIS 339046 1.500.0 586,41 REMUNERAR 16.001.12.362.2157.4039 PROFISSIONAIS DA 319012 1.500.0 23.108,67 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

319011 1.500.0 186.000,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.500.000,00 ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339019 1.500.0 2.282,72 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 2.130,52 339046 1.500.0 25.868,19 339008 1.500.0 2.141,48 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339046 1.500.0 844,90 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 89,50

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 3

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 40.000,00 ADULTOS (EJA) E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339033 1.500.0 13.518,33 ADULTOS (EJA)

339039 1.500.0 900.000,00 339032 1.500.0 816.956,97 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.500.0 1.780,83 ADULTOS COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 5.488,31 339008 1.500.0 1.882,00 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 20.298.224,31 EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 1.100,19 AUXÍLIOS

339008 1.500.0 644,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

157.757,51 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 58.999,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR O APARATO 17.033.10.122.2070.1646 TÉCNICO DE EDCUAÇÃO E 449052 1.500.0 65.247,59 SAÚDE PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 8.668,40 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339014 1.500.0 8.833,80 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339033 1.500.0 16.008,72 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 618.537,07 FEPRAM

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 4

PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 2.759.0 218.537,07 SUSTENTÁVEL PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA 18.011.18.541.2154.2602 BIODIVERSIDADE DAS 339014 2.759.0 400.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

11.068,20 DE JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.501.0 11.068,20 CARCERÁRIA DE ASSISTÊNCIA E 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 60.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 43.221.549,45

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 250.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339093 1.700.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 5

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE 95.000,00 FINANÇAS - RS/SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 95.000,00 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL DE SEGURANÇA, DEFESA 250.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 250.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

41.579.186,67 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 1.500.0 20.136.589,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 399.822,55 EDUCAÇÃO 319113 1.500.0 1.378.164,80 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 936.470,99 EDUCACIONAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 4.339.055,10 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319013 1.500.0 29.920,05 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.500.0 4.035.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 487.607,18 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319113 1.500.0 194.029,76 ENSINO FUNDAMENTAL

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 6

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339093 1.500.0 42.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 144.279,17 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 2.893.474,07 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319013 1.500.0 28.595,89 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

319113 1.500.0 2.975.918,20 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339037 1.500.0 121,10 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 92.941,90 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319113 1.500.0 39.632,19 ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 547.166,44 ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319013 1.500.0 5.624,84 ADULTOS (EJA) 319113 1.500.0 926.237,48 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 1.740.838,55 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 1.197,19 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 7

319113 1.500.0 204.500,03 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

157.757,51 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 17.033.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 3.966,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 18.666,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319013 1.500.0 2.967,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 11.000,00 PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 319004 1.500.0 22.400,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE DESENVOLVER 17.033.10.571.2109.4094 339020 1.500.0 98.758,51 PROGRAMA DE BOLSAS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 200.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 334041 1.500.0 200.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 618.537,07 FEPRAM PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA 18.011.18.541.2154.2602 BIODIVERSIDADE DAS 335041 2.759.0 618.537,07 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 11.068,20 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 1.501.0 11.068,20 ENCARCERAMENTO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 60.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319113 1.500.0 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 43.221.549,45

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67782133 e o código CRC C98005D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005440/2025-12 SEI nº 67782133

Decreto N° 31.121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67782133) SEI 0035.005440/2025-12 / pg. 9

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