Decreto Estadual de Rondônia nº 31116, de 22 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.729.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.729.270,00 (onze milhões setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67740926) SEI 0035.005430/2025-87 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 239.449,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 239.449,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

10.915.145,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 7.500.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 800.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.915.145,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 151.976,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 444042 1.500.0 11.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 140.976,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

58.700,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 58.700,00 PÚBLICO E PRIVADA

Decreto N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67740926) SEI 0035.005430/2025-87 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 110.000,00 SEOSP

EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 110.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 254.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 1.500.0 60.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 105.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 334041 1.500.0 19.000,00 PRODESP 335041 1.500.0 40.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 30.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 11.729.270,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

10.915.145,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 500.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 800.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Decreto N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67740926) SEI 0035.005430/2025-87 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.500.0 415.145,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 9.000.000,00 DA AGRICULTURA - 475.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 475.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

59.782,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 59.782,00 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 189.836,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 189.836,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 89.507,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 89.507,00

TOTAL R$ 11.729.270,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67740926) SEI 0035.005430/2025-87 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67740926 e o código CRC 9B1BF1EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005430/2025-87 SEI nº 67740926

Decreto N° 31.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67740926) SEI 0035.005430/2025-87 / pg. 5

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