Decreto Estadual de Rondônia nº 31115, de 22 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 319.550,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 319.550,00 (trezentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 31.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739454) SEI 0035.005429/2025-52 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 314.550,00 FUNESP MODERNIZAR O APARATO DE 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.749.0 314.550,00 SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DE

5.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 5.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 319.550,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 314.550,00 FUNESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2166.2269 335039 2.749.0 314.550,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE

5.000,00 JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.421.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 5.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 319.550,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 31.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739454) SEI 0035.005429/2025-52 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67739454 e o código CRC 1E3D0BD4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005429/2025-52 SEI nº 67739454

Decreto Nº 31.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739454) SEI 0035.005429/2025-52 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo