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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31114, de 22 de dezembro de 2025

Decreto nº 31114

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 424.263,87, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 424.263,87 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739604) SEI 0035.005428/2025-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 2.000,00 SETUR ASSEGURAR A 11.004.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 2.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

422.263,87 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 27.731,84 319013 1.500.0 4.068,55 319016 1.500.0 60.460,19 319094 1.500.0 32.424,88 319096 1.500.0 200.000,00 319113 1.500.0 97.578,41 TOTAL R$ 424.263,87

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 2.000,00 SETUR ASSEGURAR A 11.004.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 2.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 422.263,87 E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319196 1.500.0 422.263,87

TOTAL R$ 424.263,87

Decreto N° 31.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739604) SEI 0035.005428/2025-16 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67739604 e o código CRC 0F682453.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005428/2025-16 SEI nº 67739604

Decreto N° 31.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739604) SEI 0035.005428/2025-16 / pg. 3

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