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Decreto Estadual de Rondônia nº 31113, de 22 de dezembro de 2025

Decreto nº 31113

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.313.564,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.313.564,96 (três milhões trezentos e treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739414) SEI 0035.005427/2025-63 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.315.919,79 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.550.0 136.826,78 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.174.796,22 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.4052 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 319113 1.540.0 878.707,00 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 2.540.0 120.773,80 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 4.815,99 EDUCAÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 282.132,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 282.132,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 35.513,17 SI FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 449052 2.501.0 27.852,60 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS 339014 1.501.0 4.211,10 339033 1.501.0 1.000,00 339036 1.501.0 2.449,47 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 680.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.719.0 680.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC TOTAL R$ 3.313.564,96

Decreto N° 31.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739414) SEI 0035.005427/2025-63 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

282.132,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 13.001.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 337170 1.500.0 265.200,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 447170 1.500.0 16.932,00 2.315.919,79 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339035 1.500.0 1.095.208,29 EDUCACIONAL 16.001.12.122.1015.2351 319192 1.500.0 4.815,99 DA EDUCAÇÃO MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 339092 1.500.0 36.413,06 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 18.467,50 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.4052 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 319011 1.540.0 878.400,00 ENSINO FUNDAMENTAL 319011 2.540.0 100.785,00 MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.550.0 136.826,78 DO ENSINO MÉDIO

339092 1.500.0 15.172,11 16.001.12.362.2158.4056 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 319011 2.540.0 19.988,80 ENSINO MÉDIO 319016 1.540.0 307,00

Decreto N° 31.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739414) SEI 0035.005427/2025-63 / pg. 3

MODERNIZAR A 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 339092 1.500.0 9.103,26 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 432,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

35.513,17 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 2.501.0 27.852,60 ENCARCERAMENTO 339093 1.501.0 7.660,57 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 680.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339031 2.719.0 680.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC TOTAL R$ 3.313.564,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67739414 e o código CRC 7AAF8957.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005427/2025-63 SEI nº 67739414

Decreto N° 31.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67739414) SEI 0035.005427/2025-63 / pg. 4

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