Decreto Estadual de Rondônia nº 31109, de 22 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 939.705,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 939.705,49 (novecentos e trinta e nove mil setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67708482) SEI 0035.005405/2025-01 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 100.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 334041 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

805,49 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 805,49 PARLAMENTARES 95.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 95.000,00 PREFEITURAS 200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 335041 1.500.0 50.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 25.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 25.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 518.900,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 211.044,10 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 98.200,00 444042 1.500.0 32.655,90 445042 1.500.0 25.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 90.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 22.000,00

Decreto N° 31.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67708482) SEI 0035.005405/2025-01 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334041 1.500.0 40.000,00 TOTAL R$ 939.705,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 150.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

212.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 212.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 1.500.0 50.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 334041 1.500.0 40.000,00 E PRIVADA JUVENTUDE, CULTURA, 487.705,49 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 445042 1.500.0 85.700,00 FESTAS POPULARES

Decreto N° 31.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67708482) SEI 0035.005405/2025-01 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334041 1.500.0 370.805,49 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 31.200,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 939.705,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67708482 e o código CRC CFA64B98.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005405/2025-01 SEI nº 67708482

Decreto N° 31.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67708482) SEI 0035.005405/2025-01 / pg. 4

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