Decreto Estadual de Rondônia nº 31108, de 22 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.674.657,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.674.657,09 (quatro milhões seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67707170) SEI 0035.005401/2025-15 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

14.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 14.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 129,75 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 129,75 PARLAMENTARES 46.736,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 46.736,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.700.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 2.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 500.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 200.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 276.842,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 74.842,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 195.000,00 334041 1.500.0 7.000,00

Decreto N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67707170) SEI 0035.005401/2025-15 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 52.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 52.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 684.079,34 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 493.192,89 PÚBLICO E PRIVADA

445042 1.500.0 140.886,45 444042 1.500.0 50.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 339.940,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 89.940,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

560.930,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 205.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 250.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339030 1.500.0 35.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 39.930,00 334041 1.500.0 31.000,00 TOTAL R$ 4.674.657,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67707170) SEI 0035.005401/2025-15 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 600.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

200.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 140.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 334041 1.500.0 60.000,00 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 250.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 2.000.000,00 HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 500.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS DA AGRICULTURA - 103.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 103.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 159.069,75 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339092 1.500.0 107.069,75 RURAL 339032 1.500.0 52.000,00

Decreto N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67707170) SEI 0035.005401/2025-15 / pg. 4

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 11.779,34 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 11.779,34 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 8.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 8.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

842.808,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 842.808,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.674.657,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2025, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/12/2025, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67707170 e o código CRC 0A9FCB65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005401/2025-15 SEI nº 67707170

Decreto N° 31.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (67707170) SEI 0035.005401/2025-15 / pg. 5

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