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Decreto Estadual de Rondônia nº 31106, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31106

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.380.350,91, em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.380.350,91 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta mil trezentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

27.244.350,91 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339030 1.500.0 18.864,01 EDUCACIONAL 339039 1.500.0 247.987,83 REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.540.0 1.046.972,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 112.774,93 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 722.744,69 339033 1.500.0 80.000,00 339037 1.500.0 271.008,95 ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.500.0 1.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 7.811,80 339030 1.500.0 77.535,60 339039 1.500.0 48.978,78 339033 1.500.0 14.901,64 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 5.000.000,00 FUNDAMENTAL 319004 2.540.0 2.073.373,34 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 339092 1.500.0 5.003,13 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 711,43 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 13.455,45 ENSINO FUNDAMENTAL

339037 1.500.0 22.739,45 339093 1.500.0 78.657,00

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 2

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.500.0 4.373.807,76 FUNDAMENTAL

339014 1.500.0 7.135,80 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 1,70 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319011 1.500.0 4.416,52 ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.500.0 0,59 319113 1.500.0 0,60 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339014 1.500.0 31.725,00 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339008 1.500.0 600,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.600,00 339049 1.500.0 30,00 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.500.0 16.856,00 SÉRIES INICIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 1.400,00 MÉDIO

319004 1.540.0 3.000.000,00 319004 2.540.0 314.367,72 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 230.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 68.038,10 DO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 1.397,60 339033 1.500.0 176.162,18

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 3

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 117.363,38 ENSINO MÉDIO

339039 1.500.0 892.169,91 339033 1.500.0 9.464,29 339037 1.500.0 475.223,73 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 42.673,00 MÉDIO 339030 1.500.0 429,40 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 2.000,00 ENSINO MÉDIO 319004 1.500.0 0,20 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.500.0 0,48 ENSINO MÉDIO 319016 1.500.0 4.967,17 319113 1.500.0 146.005,21 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 339014 1.500.0 16.368,50 ENSINO MÉDIO

339039 1.500.0 600,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 198,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 600,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 1.560.725,00 ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319013 1.500.0 31.850,00 ADULTOS (EJA) E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 2.249.070,00 ADULTOS (EJA)

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 4

339014 1.500.0 24.398,00 339039 1.500.0 353.951,35 339093 1.500.0 22.057,00 339037 1.500.0 398.813,55 339036 1.500.0 8.582,52 319011 1.543.0 1.150.651,94 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339008 1.500.0 103.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 3.700,00 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 5.665,59 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339037 1.500.0 4.082,28 449052 1.500.0 1.244.297,12 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 1.914,40 ESPECIAL 339033 1.500.0 1.917,12 339037 1.500.0 299.452,17 DE DESENVOLVIMENTO 136.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 136.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 27.380.350,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

136.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 136.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO - SEDUC 27.244.350,91

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 5

REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 90.319,97 TEMPORÁRIOS

319004 1.500.0 1.063.000,00 ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.500.0 2.500,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 28.266,20 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 2.071.500,00 EDUCAÇÃO 319011 1.540.0 4.474.472,00 319096 1.500.0 2.105.000,00 319113 1.500.0 275.500,00 319094 1.500.0 7.070,87 319011 2.540.0 1.099.610,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 434.118,62 FUNDAMENTAL 319004 1.500.0 9.695,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 2.002.500,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.500.0 1.822,50 319113 1.500.0 307.000,00 319016 1.500.0 3.860,89 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 59.200,00 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 32.899,56 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319011 1.540.0 52.498,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 1.417.500,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319011 1.540.0 50.000,00

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 6

339046 1.500.0 300,00 339049 1.500.0 200,00 319113 1.500.0 80.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 19.500,00 MÉDIO 339004 1.500.0 285.322,38 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319113 1.500.0 55.100,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319013 1.500.0 1.153,62 319016 1.500.0 7.746,59 319011 1.543.0 1.150.651,94 319011 2.540.0 649.919,06 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339046 1.500.0 7.400,00 AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 4.068,96 ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 592,00 ADULTOS (EJA) 339004 1.500.0 54.895,50 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.540.0 3.587.717,00 ADULTOS (EJA) 319113 1.500.0 2.500,00 319013 1.500.0 763,36 319011 2.540.0 638.212,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 321.688,10 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 319004 1.500.0 67.000,00 319004 1.540.0 629.200,00 319004 2.540.0 1.046.972,00

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 7

REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 766.838,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

319011 1.500.0 2.072.776,79 319113 1.500.0 201.600,00 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 2.100,00 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 1.800,00

TOTAL R$ 27.380.350,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 20:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 21:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67694622 e o código CRC 2D405C80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005406/2025-48 SEI nº 67694622

Decreto N° 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67694622) SEI 0035.005406/2025-48 / pg. 8

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