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Decreto Estadual de Rondônia nº 31105, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31105

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.647.844,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.647.844,41 (vinte e três milhões seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 20.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 20.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PLANEJAMENTO,

4.309.620,57 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 4.309.620,57 CONTINGÊNCIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 550.070,16 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.122.2139.1489 449051 1.759.0 550.070,16 INSTALAÇÕES DA SEFIN FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 9.314.359,82 FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 449052 2.713.0 9.314.359,82 SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 400.000,00 - DETRAN MODERNIZAR E GERIR O PATRIMÔNIO DO 15.020.06.181.2174.4116 449052 1.753.0 400.000,00 DETRAN/RO

FUNDO ESTADUAL DE

762.936,60 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 2

ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 76.761,61 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319012 1.500.0 11.596,81 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319096 1.500.0 124.578,18 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444141 2.501.0 550.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.570.460,85 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.540.324,15 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 1.030.136,70

4.839.235,17 DE JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 286.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.916.076,91 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319096 1.500.0 2.160.003,43 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.500.0 477.154,83 CARCERÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 449.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 449.000,00

COM AUXÍLIOS DE OBRAS E SERVIÇOS 320.261,24 PÚBLICOS - SEOSP

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339014 1.500.0 142.670,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 81.060,97 339040 1.500.0 6.530,27 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319016 1.500.0 90.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE PATRIMÔNIO E

111.900,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 111.900,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 23.647.844,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 230.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 230.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 111.900,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 111.900,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.220.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 4

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 1.500.0 20.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.432.860,85 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319096 1.500.0 600.000,00 319011 1.501.0 3.167.139,15 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 307.600,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 7.600,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 550.070,16 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.122.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.759.0 550.070,16 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 9.314.359,82 FUNESP MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 2.713.0 9.314.359,82 DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 400.000,00 - DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.753.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA 339091 1.753.0 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 762.936,60 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 76.655,09 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 106,52

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 5

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 136.174,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 2.501.0 550.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

5.981.716,59 DE JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 286.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 1.500.0 4.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 251.000,00 319113 1.500.0 1.905.003,43 319011 1.501.0 1.142.481,42 319011 1.500.0 1.916.076,91 FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339092 1.500.0 477.154,83 CARCERÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 449.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339019 1.500.0 1.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 342.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 37.000,00 319113 1.500.0 69.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA 90.000,00 - SI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.002.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 10.000,00

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 6

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 230.261,24 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2091 339046 1.500.0 6.530,27 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319013 1.500.0 223.730,97 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 23.647.844,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67692813 e o código CRC 51EE4DB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005404/2025-59 SEI nº 67692813

Decreto N° 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692813) SEI 0035.005404/2025-59 / pg. 7

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