Decreto Estadual de Rondônia nº 31104, de 19 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.318.330,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.318.330,11 (três milhões trezentos e dezoito mil trezentos e trinta reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692838) SEI 0035.005402/2025-60 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

659.548,36 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.501.0 75.325,34 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.501.0 584.223,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 169.485,91 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 169.485,91 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.487.982,86 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 41.513,19 TEMPORÁRIOS 339093 1.500.0 9.350,00 319004 1.500.0 1.392.643,62 17.012.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 41.611,88 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 475,50 339093 1.500.0 2.388,67 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.753.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 287.996,57 DE JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339046 1.500.0 71.432,83 COM AUXÍLIOS

339008 1.500.0 216.563,74

Decreto N° 31.104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692838) SEI 0035.005402/2025-60 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

13.316,41 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 13.316,41 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.318.330,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

659.548,36 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 508.372,18 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.501.0 25.009,71 319013 1.501.0 126.166,47 DE SEGURANÇA, DEFESA E 169.485,91 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 169.485,91 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM FUNDO ESTADUAL DE 1.487.982,86 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 270.488,73 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 25.327,62 319013 1.500.0 458.997,43 319016 1.500.0 733.169,08 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

Decreto N° 31.104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692838) SEI 0035.005402/2025-60 / pg. 3

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319196 1.753.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

287.996,57 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 1.500.0 287.996,57 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA JUVENTUDE, 13.316,41 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 13.316,41 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.318.330,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67692838 e o código CRC 668F3734.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005402/2025-60 SEI nº 67692838

Decreto N° 31.104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692838) SEI 0035.005402/2025-60 / pg. 4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo