Decreto Estadual de Rondônia nº 31103, de 19 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.424.750,69, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.424.750,69 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692708) SEI 0035.005403/2025-12 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 61.345,03 ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A SERVIDORES 11.006.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 1.351,84 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319096 1.500.0 59.993,19 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.363.405,66 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 449052 1.713.0 363.405,66 PARA A SEGURANÇA REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 1.713.0 1.000.000,00 INFRAESTRUTURA TOTAL R$ 1.424.750,69

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 61.345,03 ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A SERVIDORES 11.006.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 1.351,84 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 46.034,31 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 8.068,24 319113 1.500.0 5.890,64 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.363.405,66 FUNESP

Decreto N° 31.103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692708) SEI 0035.005403/2025-12 / pg. 2

PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E 15.017.06.181.1015.4000 449052 1.713.0 1.000.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 1.713.0 363.405,66 DE SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 1.424.750,69

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67692708 e o código CRC 6E55A47C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005403/2025-12 SEI nº 67692708

Decreto N° 31.103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67692708) SEI 0035.005403/2025-12 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo