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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31097, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31097

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica disponibilizado ao Governo Federal o Major da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******140, DENIS PATRICIO NEVES DA CONCEIÇÃO, pertencente ao Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado - BPTAR, no município de Porto Velho, para exercer funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de outubro de 2025 a 26 de outubro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar encontrar-se-á adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de outubro de 2025.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066987615) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066987615 e o código CRC 6BF929C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005919/2025-39 SEI nº 0066987615

Decreto N° 31.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066987615) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 2

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