Decreto Estadual de Rondônia nº 31096, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31096

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 30/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, n o uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam disponibilizados ao Governo Federal os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de outubro de 2025 a 26 de outubro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******911, LEANDRO CARRIEL DE LIMA, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ji-Paraná;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******813, SANDRO OLIVEIRA BATALHA, pertencente ao Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado - BPTAR, no município de Porto Velho;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******680, MAURICIO MARTINS DA SILVA NETO, pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru;

IVCabo da Polícia Militar, matrícula ******182, DANIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, pertencente ao 1° Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque, no município de Porto Velho; e

VCabo da Polícia Militar, matrícula ******997, JOSÉ HEVERTHON COSTA LINS, pertencente ao Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado - BPTAR, no município de Porto Velho.

Art. 2.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos às suas unidades de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Decreto N° 31.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066975090) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 1

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de outubro de 2025.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/12/2025, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066975090 e o código CRC F2C7123E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005919/2025-39 SEI nº 0066975090

Decreto N° 31.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066975090) SEI 0037.005919/2025-39 / pg. 2

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