Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31095, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31095

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.023.448,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n. 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.023.448,08 (quatro milhões vinte e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67674256) SEI 0035.005393/2025-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL

246.473,93 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 2.899.0 962,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.899.0 3.865,05 339030 2.500.0 6.008,28 339014 2.500.0 1.134,40 339039 1.500.0 10.339,62 339033 1.500.0 10.457,24 339030 1.500.0 424,20 339014 1.500.0 15.525,30 FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 319013 1.500.0 2.000,00 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319096 1.500.0 1.601,44 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319094 1.500.0 173.555,92 DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 449052 2.899.0 5.450,00 TECNOLÓGICAS 449052 1.500.0 850,00 APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA 11.005.04.124.2190.2361 GOVERNAMENTAL, 339039 2.899.0 14.300,00 FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.994.040,94 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339019 1.500.0 152.827,61 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 60.000,00

339093 1.500.0 237.400,00

Decreto N° 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67674256) SEI 0035.005393/2025-15 / pg. 2

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319012 1.500.0 2.045.885,32 319016 1.500.0 5.191,23 319017 1.500.0 41.000,00 319092 1.500.0 26.308,08 319096 1.500.0 3.842,23 319113 1.500.0 401.586,47 DE SEGURANÇA, DEFESA E 737.938,81 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319003 1.803.0 737.938,81 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM DE DESENVOLVIMENTO 44.994,40 AMBIENTAL - SEDAM ATENDER A SERVIDORES 18.001.18.122.1015.2091 339008 1.500.0 20.445,01 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 6.376,56 339046 1.500.0 8.551,17 339049 1.500.0 9.621,66

TOTAL R$ 4.023.448,08

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

246.473,93 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 2.899.0 24.577,53 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 2.500.0 7.142,68 319011 1.500.0 212.753,72 319013 1.500.0 2.000,00

Decreto N° 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67674256) SEI 0035.005393/2025-15 / pg. 3

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.994.040,94 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.189.040,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 805.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 737.938,81 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.803.0 737.938,81 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM DE DESENVOLVIMENTO 44.994,40 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319016 1.500.0 41.239,55 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 3.754,85

TOTAL R$ 4.023.448,08

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67674256 e o código CRC 214C94CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005393/2025-15 SEI nº 67674256

Decreto N° 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67674256) SEI 0035.005393/2025-15 / pg. 4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo