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Decreto Estadual de Rondônia nº 31094, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31094

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.217.309,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.217.309,37 (vinte e cinco milhões duzentos e dezessete mil trezentos e nove reais e trinta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 20.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

20.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.720.0 20.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 27.222,35 PESSOAS - SEGEP MANTER PRESTADORES 13.006.04.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVOS 13.006.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 6.222,35 PENSÕES ESPECIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 600.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 329021 1.500.0 600.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 960.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 2

ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 SERVIÇOS DE 339035 1.802.0 960.000,00 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS

22.116.567,35 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 950,00 EDUCACIONAL 339033 1.500.0 13.888,40 339047 1.500.0 102,33 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 1.500.0 15.465,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 1.500.0 1.580,00 339015 1.500.0 26.985,50 339014 1.500.0 100.000,00 339037 1.500.0 500.000,00 339036 1.500.0 61.548,67 339031 1.500.0 5.000,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 20.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.500.0 2.759.742,57 DO ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 952.489,31 ENSINO FUNDAMENTAL FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 57.519,50 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 47.053,99 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 814.019,38 ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 115.750,00 339039 1.500.0 1.266.282,66 339033 1.500.0 6,15

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 3

339037 1.500.0 100.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 1.517.146,42 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 144.950,52 MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 339039 1.500.0 3.322.167,09 DO ENSINO MÉDIO 449051 1.500.0 2.343.873,62 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.362.2157.1648 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 1.600.646,66 ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339039 1.500.0 239.239,05 DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A 16.001.12.362.2158.1623 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 786.480,25 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449051 1.500.0 1.593.893,98 MODERNIZAR A 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 339092 1.500.0 14,18 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 1.405.094,95 449051 1.500.0 957,10 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 16.001.12.366.2158.1649 339039 1.500.0 463.503,32 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MODERNIZAR A 16.001.12.367.2158.1582 449051 1.500.0 1.000.000,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.367.2158.1650 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 339039 1.500.0 820.216,25 ENSINO ESPECIAL

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 4

SECRETARIA DE ESTADO

224.423,58 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339014 1.500.0 0,01 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 6.870,04 339047 1.500.0 12.233,67 339147 1.500.0 7.244,33 MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339014 1.500.0 6.907,40 SEJUS 339033 1.500.0 3.076,92 FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 43.526,30 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 1.501,45 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 1.500.0 1.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 16.268,66 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339014 1.500.0 222,51 MÉDICA AOS APENADOS 339039 1.500.0 1.036,10 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 24.536,19 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS 21.001.14.421.2165.1625 339030 1.700.0 100.000,00 PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 289.096,09 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 918,07 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 258.178,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 5

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.2164.4075 OPERACIONAL DAS 339039 1.500.0 30.000,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

DE OBRAS E SERVIÇOS 960.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339014 1.500.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 900.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 25.217.309,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 20.000,00 E LICITAÇÕES - SUPEL 11.008.04.122.1015.2091 339008 2.501.0 1.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 2.501.0 2.000,00 339046 2.501.0 1.000,00 339049 2.501.0 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.008.04.122.1015.2234 319013 2.501.0 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

20.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339047 1.720.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.720.0 17.000,00 ADMINISTRATIVA

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 6

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 27.222,35 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 13.006.28.061.0000.0015 319003 1.500.0 16.222,35 PENSÕES ESPECIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

600.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 459084 1.500.0 600.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 960.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.802.0 320.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.802.0 320.000,00 339014 1.802.0 320.000,00 22.116.567,35 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 10.615.080,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 812.368,00 FUNDAMENTAL

E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 1.500.0 374.280,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.0 541.080,69 PEDAGÓGICO 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 7.512.960,00 ENSINO MÉDIO

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 7

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 584.878,66 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 1.500.0 59.880,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 1.500.0 1.616.040,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

224.423,58 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 124.423,58 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 1.700.0 100.000,00 ENCARCERAMENTO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - 289.096,09 FEASE

SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 30.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 23.030.08.122.1015.2091 339049 1.500.0 918,07 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319016 1.500.0 98.178,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 160.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 960.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.500.0 60.000,00 PÚBLICOS 339030 1.500.0 900.000,00

TOTAL R$ 25.217.309,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67672957 e o código CRC CDB7BFFA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005391/2025-18 SEI nº 67672957

Decreto N° 31.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67672957) SEI 0035.005391/2025-18 / pg. 9

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