Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31093, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 31093

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 19/12/2025 Publicação: 19/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.469.674,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.469.674,55 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL

1.450.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 400.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.050.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 340.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 240.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 16.422.940,61 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.1015.1446 339036 1.500.0 60.699,01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 1.500.0 5.017,19 339093 1.500.0 13.400,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 226.964,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 14.305,53 339036 1.500.0 5.812,27 339039 1.500.0 223.382,29 339047 1.500.0 4.041,48 339147 1.500.0 15.000,00 15.001.06.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 21.824,61

339019 1.500.0 53.298,41 339049 1.500.0 30.892,73

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 2

339093 1.500.0 9.677,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 1.500.0 613.580,64 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 30.859,04 319016 1.500.0 1.006,09 319017 1.500.0 921,26 319096 1.500.0 9.841,49 319113 1.500.0 10.051,82 TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA A 339040 1.500.0 151.595,75 SEGURANÇA FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 59.618,32 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319011 1.500.0 18.381,12 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319013 1.500.0 488,58 319113 1.500.0 1.011,20 15.001.06.181.1015.2150 339046 1.500.0 71.900,81 COM AUXÍLIOS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 23.140,47 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 15.001.06.181.1015.2415 339019 1.500.0 1.867,41 PESSOAL INATIVO 339046 1.500.0 8.078,38 MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 6.916,89 DE SEGURANÇA PÚBLICA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 OPERACIONAL DA 339030 1.500.0 211.223,60 UNIDADE

339039 1.500.0 350.868,39 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 320.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 93.600,00 REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339093 1.500.0 20.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 3

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 76.945,98 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

319013 1.500.0 6.836,10 319016 1.500.0 418,31 319113 1.500.0 19.602,74 319017 2.501.0 502.882,38 15.001.06.182.1015.2151 339008 1.500.0 102.152,35 COM AUXÍLIOS - BM 339019 1.500.0 33.981,51 339046 1.500.0 74.251,50 339093 1.500.0 10.067,39 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319007 1.500.0 16.810,71 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319013 1.500.0 109.849,97 319096 1.500.0 59.671,05 15.001.06.183.1015.2149 339008 1.500.0 2.428,08 COM AUXÍLIOS - PC 339046 1.500.0 47.055,57 339093 1.500.0 42.745,12 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 15.001.06.183.1015.2411 319013 1.500.0 9.238,98 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC

319016 1.500.0 15.586,91 319096 1.500.0 43.232,69 15.001.06.183.1015.2412 339008 1.500.0 23.157,66 COM AUXÍLIOS - POLITEC 339046 1.500.0 90.613,06 339049 1.500.0 40.821,55 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 8.369.913,85 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 1.500.0 1.877.946,98

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 4

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 1.967.310,93 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

319003 1.500.0 190.153,40 DE DESENVOLVIMENTO 256.733,94 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 256.733,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 18.469.674,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.046.733,94 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 12.450,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 18.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 103.621,68 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.912.662,26 DE SEGURANÇA, DEFESA 16.422.940,61 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.066.275,19 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 68.024,41 15.001.06.122.1015.2091 339046 1.500.0 23.406,48 COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 977.301,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 5

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 2.986.670,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

319017 1.500.0 289.741,83 15.001.06.181.1015.2150 339008 1.500.0 73.105,88 COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 1.035.337,92 339049 1.500.0 3.160,93 339093 1.500.0 374.807,50 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.500.1 190.153,40 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO 449051 1.500.0 2.850.887,82 449051 2.501.1 502.882,38 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 1.500.0 883.031,30 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 15.001.06.182.1015.2151 339049 1.500.0 4.235,56 COM AUXÍLIOS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 2.684.707,86 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 1.500.0 41.998,76 319113 1.500.0 1.666.847,75 15.001.06.183.1015.2149 339049 1.500.0 88,82 COM AUXÍLIOS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 15.001.06.183.1015.2411 319007 1.500.0 3.431,67 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC

319011 1.500.0 247.350,04 319113 1.500.0 449.493,10

TOTAL R$ 18.469.674,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2025, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 6

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67658573 e o código CRC A758166C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005395/2025-04 SEI nº 67658573

Decreto N° 31.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67658573) SEI 0035.005395/2025-04 / pg. 7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo