Decreto Estadual de Rondônia nº 31091, de 18 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 18/12/2025 Publicação: 18/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.270.861,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.270.861,92 (seis milhões duzentos e setenta mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137°da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (67611956) SEI 0035.005365/2025-90 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 1.000,00 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

30.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 30.000,00 PARLAMENTARES DE SEGURANÇA, DEFESA 150.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 150.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 15.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 15.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 5.501.861,92 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 136.366,67 445042 1.500.0 350.000,00 334041 1.500.0 150.000,00 334141 1.500.0 200.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 1.500.0 360.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 2.020.000,00 334141 1.500.0 470.000,00 445042 1.500.0 300.000,00 334041 1.500.0 492.695,25

Decreto N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (67611956) SEI 0035.005365/2025-90 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 722.800,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 9.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 9.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 400.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 400.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

164.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 14.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 449052 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 6.270.861,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 1.000,00 DE OBRA

Decreto N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (67611956) SEI 0035.005365/2025-90 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 150.000,00 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339030 1.500.0 150.000,00 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

5.501.861,92 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 2.952.800,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.006.366,67 444142 1.500.0 150.000,00 444042 1.500.0 300.000,00 335041 1.500.0 492.695,25 DA AGRICULTURA - 24.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 24.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

DA JUVENTUDE, CULTURA,

564.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (67611956) SEI 0035.005365/2025-90 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 550.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 14.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 6.270.861,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2025, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/12/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67611956 e o código CRC DB4E1525.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005365/2025-90 SEI nº 67611956

Decreto N° 31.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (67611956) SEI 0035.005365/2025-90 / pg. 5

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