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Decreto Estadual de Rondônia nº 31090, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31090

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.223.975,56, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.223.975,56 (vinte e sete milhões duzentos e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL

2.672.098,84 DO ESTADO - PGE REALIZAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.1519 CONCURSO PÚBLICO E 339039 1.500.0 500,00 PROCESSO SELETIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 113.433,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 83.931,41 339033 1.500.0 167.731,70 339036 1.500.0 4.669,00 339039 1.500.0 374.120,72 339040 1.500.0 203.925,08 339047 1.500.0 7.738,28 339092 1.500.0 10.624,68 339147 1.500.0 263,18 FORMAR, QUALIFICAR, 11.003.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 81.500,00 RECURSOS HUMANOS. MANTER O PROGRAMA DE 11.003.04.122.1015.2989 ESTÁGIO PARA 339039 1.500.0 1.622.661,44 ESTUDANTES FORTALECIMENTO DA 11.003.04.122.2085.4160 ESTRUTURA FÍSICA E 449051 1.500.0 500,00 TECNOLÓGICA DA PGE/RO 449052 1.500.0 500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 2.300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO, 17.805.442,06 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 191,05 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 6.000,00 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 13.001.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 337170 1.500.0 265.200,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 447170 1.500.0 16.932,00 ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 9.555.516,24 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 339039 1.500.0 1,00 ESPECIAIS NO ESTADO 444042 1.500.0 1,00 RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 7.961.600,77 CONTINGÊNCIA

660.941,31 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 29.677,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 939,78 339036 1.500.0 5.878,67 339037 1.500.0 107.348,15 339039 1.500.0 222.222,63 339040 1.500.0 34.599,02 339047 1.500.0 404,73 339092 1.500.0 49,32 339147 1.500.0 781,95 MANTER A MÃO DE OBRA 14.001.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 78.200,00 REEDUCANDA FORMAR, QUALIFICAR, 14.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 155.437,50 RECURSOS HUMANOS. 339040 1.500.0 25.402,00 DA AGRICULTURA - 1.672.748,53 SEAGRI

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 16.160,40 UNIDADE

339030 1.500.0 1.543,28 339033 1.500.0 7.740,00 339036 1.500.0 10.000,00 339039 1.500.0 29.834,07 339040 1.500.0 18.293,80 339047 1.500.0 172,84 339092 1.500.0 9.998,05 339147 1.500.0 38.483,98 339192 1.500.0 4.456,14 449093 2.501.0 10,77 FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 4.450,00 RECURSOS HUMANOS. FORTALECER O 19.001.20.334.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL DE 339014 1.500.0 80.547,20 CRÉDITO FUNDIÁRIO 339030 1.500.0 40.680,00 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 335041 1.500.0 184.994,97 AGROPECUÁRIA 335041 2.500.0 100.000,00 339014 1.500.0 7.136,00 339030 1.500.0 37.884,71 339039 2.500.0 5.224,06 339047 1.500.0 27.009,07 449051 1.500.0 7.941,06 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339030 1.500.0 2.396,37 AQUICULTURA 339039 1.500.0 396,37 APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339014 1.500.0 1.643,70 AGRICULTURA FAMILIAR 339030 1.500.0 14.611,77 339033 1.500.0 2.844,51 339036 1.500.0 81,20

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 4

339039 1.500.0 1.669,98 449052 1.500.0 0,60 449052 2.500.0 488.000,00 APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339014 1.500.0 831,00 COMERCIALIZAÇÃO 339032 1.500.0 39.903,58 339047 1.500.0 56.000,00 FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE 19.001.20.608.2011.2474 339014 1.500.0 40.000,00 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339014 1.500.0 12.668,08 FAMILIAR FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.500.0 10.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 20.000,00 339014 1.500.0 79.690,00 444042 1.500.0 10.000,00 445042 1.500.0 10.000,00 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2179.4167 AGRICULTURA POR MEIO 339014 1.500.0 82.201,51 DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 449052 2.500.1 89.649,07 449093 1.500.0 3.005,01 449093 2.500.1 74.595,38 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 900.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 1.500.0 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 5

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

712.744,82 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

MANTER A MÃO DE OBRA 31.001.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 14.307,60 REEDUCANDA

339039 1.500.0 3.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 50.000,00 339039 1.500.0 30.000,00 339040 1.500.0 2.588,00 339147 1.500.0 2.000,00 449052 1.500.0 6.104,23 FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 339039 1.500.0 10.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 449052 1.500.0 19.000,36 REALIZAR A 31.001.16.125.2159.4063 FISCALIZAÇÃO DO 339039 1.500.0 30.000,00 PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 339039 1.500.0 30.000,00 IMOBILIÁRIO 339047 1.500.0 39.966,83 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339047 1.500.0 1.000,00 FUNDIÁRIA RURAL 339014 2.501.0 13.576,20 339039 2.501.0 114.840,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339014 2.501.0 54.412,60 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 2.501.0 139.873,70 339039 2.501.0 80.000,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 334041 1.500.0 100,00 FUNDIÁRIA URBANA 339032 1.500.0 1.250,00 339047 1.500.0 5.000,00 449052 1.500.0 10.000,00 339014 2.501.0 4.718,20

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 6

339039 2.501.0 5.000,00 PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339030 1.500.0 31.007,10 DE IMÓVEIS URBANOS 339039 1.500.0 5.000,00

TOTAL R$ 27.223.975,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

27.223.975,56 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 18.092.474,81 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL 339197 1.501.0 7.961.600,77 339197 2.500.0 757.468,51 339197 2.501.0 412.431,47 TOTAL R$ 27.223.975,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67598200 e o código CRC 9C88F0BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005380/2025-38 SEI nº 67598200

Decreto N° 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598200) SEI 0035.005380/2025-38 / pg. 7

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