Decreto Estadual de Rondônia nº 31089, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, até o valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.300, de 17 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, bem como as deduções aplicáveis para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 31.089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67599284) SEI 0035.005375/2025-25 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 1711500100 A 1.500.0 25.000.000,00 E DO DISTRITO FEDERAL - FPE - PRINCIPAL DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 9711500100 ESTADOS E DO DISTRITO A 1.500.0 - 5.000.000,00 FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 31.089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67599284) SEI 0035.005375/2025-25 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

20.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 20.000.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67599284 e o código CRC 231DD370.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005375/2025-25 SEI nº 67599284

Decreto N° 31.089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67599284) SEI 0035.005375/2025-25 / pg. 3

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