Decreto Estadual de Rondônia nº 31088, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.916.414,83, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.299, de 17 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.916.414,83 (quatorze milhões novecentos e dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598316) SEI 0035.005376/2025-70 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 14.916.414,83 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319003 1.803.0 2.000.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 1.803.0 10.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319003 1.803.0 916.414,83 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 1.803.0 2.000.000,00 TOTAL R$ 14.916.414,83

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR 12155211 A 1.803.0 3.275.812,82 ATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR 12155221 A 1.803.0 7.125.851,27 INATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DOS 12155231 PENSIONISTAS MILITARES - A 1.803.0 1.069.671,57 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.803.0 3.445.079,17 PRINCIPAL TOTAL R$ 14.916.414,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598316) SEI 0035.005376/2025-70 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67598316 e o código CRC 60D1601D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005376/2025-70 SEI nº 67598316

Decreto N° 31.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598316) SEI 0035.005376/2025-70 / pg. 3

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