Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31087, de 17 de dezembro de 2025
Decreto nº 31087
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.087, DE 17 DE DEZEBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.967.290,77, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.298, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto Nº 31.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598175) SEI 0035.005377/2025-14 / pg. 1
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 5.967.290,77 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 1.500.0 5.967.290,77 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
TOTAL R$ 5.967.290,77
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
5.967.290,77 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 5.967.290,77 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL TOTAL R$ 5.967.290,77
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67598175 e o código CRC 03EB6C81.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005377/2025-14 SEI nº 67598175
Decreto Nº 31.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67598175) SEI 0035.005377/2025-14 / pg. 2