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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31086, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31086

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.000,00, em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67577853) SEI 0035.005362/2025-56 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO

14.000,00 ESTADO - PGE ASSEGURAR A 11.003.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 14.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 7.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 7.000,00 TOTAL R$ 21.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO

14.000,00 ESTADO - PGE ASSEGURAR A 11.003.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 14.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 7.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 7.000,00 TOTAL R$ 21.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67577853) SEI 0035.005362/2025-56 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67577853 e o código CRC DAF99C7B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005362/2025-56 SEI nº 67577853

Decreto N° 31.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67577853) SEI 0035.005362/2025-56 / pg. 3

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