Decreto Estadual de Rondônia nº 31085, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.436.339,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.436.339,98 (vinte e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585215) SEI 0035.005364/2025-45 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.400.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 1.400.000,00 CONTINGÊNCIA RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 10.239.511,82 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 2.500.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 469071 1.500.0 500.000,00 469077 1.500.0 3.000.000,00 PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.844.0000.0124 329021 1.500.0 119.164,78 DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 469071 1.500.0 85.765,28 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.500.0 4.034.581,76 PASEP FUNDO ESTADUAL DE 10.796.828,16 SAÚDE - FES CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.500.0 10.796.828,16 SAÚDE TOTAL R$ 22.436.339,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.400.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC

Decreto N° 31.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585215) SEI 0035.005364/2025-45 / pg. 2

GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 1.501.0 1.400.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

10.239.511,82 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 10.239.511,82 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL FUNDO ESTADUAL DE 10.796.828,16 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 9.796.828,16 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS 339030 1.500.0 1.000.000,00 TOTAL R$ 22.436.339,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67585215 e o código CRC 621A1425.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005364/2025-45 SEI nº 67585215

Decreto N° 31.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585215) SEI 0035.005364/2025-45 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo