Decreto Estadual de Rondônia nº 31084, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.913.454,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.913.454,76 (doze milhões novecentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67514327) SEI 0035.005348/2025-52 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 484.047,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 484.047,00 ECONÔMICO

3.733.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339014 1.500.0 10.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339030 1.500.0 300.000,00 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339032 1.500.0 45.592,00 339039 1.500.0 894.976,46 REALIZAR TUTORIA 16.001.12.361.2176.4099 339048 1.500.0 690.000,00 PEDAGÓGICA REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.0 1.031.498,44 PEDAGÓGICO PREMIAR E FOMENTAR 16.001.12.361.2176.4185 335031 1.500.0 147.500,00 ESCOLAS 335041 1.500.0 131.250,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339014 1.500.0 10.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339039 1.500.0 472.183,10 ADULTOS (EJA)

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

139.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

Decreto N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67514327) SEI 0035.005348/2025-52 / pg. 2

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 1.500.0 30.000,00 EDUCACIONAIS

339033 1.500.0 70.000,00 339040 1.500.0 39.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

870.751,82 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 316.279,95 ESTAGIÁRIOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 4.471,87 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 2.501.0 100.000,00 444042 2.501.0 50.000,00 444142 2.501.0 400.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 74.949,23 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339030 1.708.0 383,40 SUSTENTÁVEL PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 339030 1.708.0 69.677,75 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2154.2599 PARTICIPATIVA E USO 339030 1.708.0 4.860,08 PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.541.2154.2601 339030 1.708.0 28,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 1.899.0 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 7.609.706,71 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67514327) SEI 0035.005348/2025-52 / pg. 3

ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 5.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 7.568.040,59 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 16.666,12 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 12.913.454,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

484.047,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 335041 2.899.0 484.047,00 ECONÔMICO 3.733.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449040 1.500.0 3.733.000,00 EDUCACIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 139.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 139.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 870.751,82 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 316.279,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 4.471,87 NA ÁREA DE SAÚDE

334041 2.501.0 500.000,00

Decreto N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67514327) SEI 0035.005348/2025-52 / pg. 4

444141 2.501.0 50.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 74.949,23 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS 18.001.18.541.2154.2594 339030 1.708.0 74.949,23 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 1.899.0 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

7.609.706,71 DE JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 41.666,12 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 4.970.630,88 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 178.885,28 319096 1.500.0 2.418.524,43 TOTAL R$ 12.913.454,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67514327 e o código CRC 66AA6608.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005348/2025-52 SEI nº 67514327

Decreto N° 31.084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (67514327) SEI 0035.005348/2025-52 / pg. 5

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