Decreto Estadual de Rondônia nº 31082, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31082

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 18/12/2025 Publicação: 18/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***53-3, ALAN FABRÍCIO DA SILVA COSTA, ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatentes - QOBM, a contar de 28 de setembro de 2024, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço policial militar, após ter ultrapassado um ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, e tendo em vista o parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 086, da 1ª Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 6 de novembro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 79, § 1°, inciso IV, alínea "c" e art. 81, ambos do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Oficial permanecerá transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, de acordo com o Decreto n° 30.769, de 13 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 195, de 14 de outubro de 2025.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos, a contar de 28 de setembro de 2024.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/12/2025, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066910045) SEI 0004.011799/2025-96 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066910045 e o código CRC 46A09D94.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.011799/2025-96 SEI nº 0066910045

Decreto N° 31.082, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066910045) SEI 0004.011799/2025-96 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31082, de 17 de dezembro de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo