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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30769, de 13 de outubro de 2025

Decreto nº 30769

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.769, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transferido o Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico ***53-3, ALAN FABRÍCIO DA SILVA COSTA, para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 2 de maio de 2023, por ter sido exonerado do cargo de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, por não ter preenchido os requisitos para a Reserva Remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções no CBMRO, em conformidade com o art. 6°-B da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos art. 3° e art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos, a contar de 2 de maio de 2023.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.769, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0057203584) SEI 0004.001008/2025-10 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057203584 e o código CRC 7F74DC9F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.001008/2025-10 SEI nº 0057203584

Decreto N° 30.769, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0057203584) SEI 0004.001008/2025-10 / pg. 2

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