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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31077, de 17 de dezembro de 2025

Decreto nº 31077

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 18/12/2025 Publicação: 18/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, ex officio, em caráter transitório, o Primeiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******930, CLEUSON HOZANA SILVA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar da data da publicação deste Decreto, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "c", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 27.298, de 1° de julho de 2022, e prorrogado por meio do Decreto n° 30.441, de 8 de julho de 2025.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/12/2025, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067115456) SEI 0021.070937/2025-61 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070937/2025-61 SEI nº 0067115456

Decreto N° 31.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (0067115456) SEI 0021.070937/2025-61 / pg. 2

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