Decreto Estadual de Rondônia nº 31070, de 15 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 16/12/2025 Publicação: 15/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.450.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.450.500,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67481604) SEI 0035.005330/2025-51 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 50.000,00 TURISMO DE RO FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 30.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 21.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

449020 1.500.0 9.000,00 DO PLANEJAMENTO,

430.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 430.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 400.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 200.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 5.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 5.000,00 VOLUNTÁRIAS

DA JUVENTUDE, CULTURA,

535.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67481604) SEI 0035.005330/2025-51 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 450.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 1.500.0 25.000,00

TOTAL R$ 1.450.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

247.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 247.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE 400.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 69.420,00 SAÚDE MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 130.580,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 589.500,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 589.500,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

DA JUVENTUDE,

214.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67481604) SEI 0035.005330/2025-51 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 160.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 54.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.450.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2025, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/12/2025, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67481604 e o código CRC AB93B6D0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005330/2025-51 SEI nº 67481604

Decreto N° 31.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67481604) SEI 0035.005330/2025-51 / pg. 4

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