Decreto Estadual de Rondônia nº 31069, de 15 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 16/12/2025 Publicação: 15/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.067.529,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.067.529,00 (um milhão sessenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67486366) SEI 0035.005333/2025-94 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

328.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 328.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 30.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 21.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 449020 1.500.0 9.000,00 DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 100.000,00 PARLAMENTARES 22.605,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 22.605,00 FUNDAMENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 300.000,00

DA JUVENTUDE,

286.924,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 13.924,00 E FESTAS POPULARES

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334041 1.500.0 90.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 110.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 23.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 1.067.529,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

10.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 10.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 60.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 335041 1.500.0 60.000,00 REPASSE CONGÊNERES FUNDO ESTADUAL DE 250.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 250.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 30.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 30.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 395.000,00 SEAGRI

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 395.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 100.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 199.924,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 199.924,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

22.605,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 22.605,00

TOTAL R$ 1.067.529,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/12/2025, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67486366 e o código CRC C1AF7B29.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005333/2025-94 SEI nº 67486366

Decreto N° 31.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67486366) SEI 0035.005333/2025-94 / pg. 4

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