Decreto Estadual de Rondônia nº 31068, de 15 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 16/12/2025 Publicação: 15/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67487245) SEI 0035.005337/2025-72 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.000,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 5.000,00 TURÍSTICOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

243.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339039 1.720.0 243.000,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO 370.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 334041 1.899.0 370.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 618.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339033 1.500.0 5.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

243.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE 449051 1.720.0 243.000,00 NA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 370.000,00

Decreto N° 31.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67487245) SEI 0035.005337/2025-72 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.899.0 370.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

TOTAL R$ 618.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/12/2025, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67487245 e o código CRC 0566633A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005337/2025-72 SEI nº 67487245

Decreto N° 31.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (67487245) SEI 0035.005337/2025-72 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo